Recebi a notificação. O que devo fazer primeiro?
Verifique a data limite indicada no documento e guarde todas as notificações recebidas. Em seguida, envie uma foto para análise: a defesa depende da fase em que o processo está e do prazo disponível.
Posso continuar dirigindo enquanto o processo está em andamento?
Em regra, a penalidade de suspensão é cumprida após o encerramento do processo administrativo, mas há medidas imediatas em algumas situações, como o recolhimento do documento na autuação por Lei Seca. Cada caso precisa ser verificado individualmente, porque dirigir com o direito suspenso leva à cassação.
A recusa ao bafômetro é tratada da mesma forma que o teste positivo?
No âmbito administrativo, a recusa (art. 165-A) tem as mesmas penalidades da infração do art. 165: multa multiplicada por dez e suspensão por 12 meses. A recusa, por si só, não configura o crime do art. 306, que depende de outros elementos.
Sou motorista de aplicativo. O limite de pontos é diferente?
Para o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo (EAR anotado na CNH), a suspensão por pontos ocorre ao atingir 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. A lei também faculta a participação em curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos.
E se a defesa administrativa não for acolhida?
Quando necessário, o caso pode ser levado ao Poder Judiciário, por meio da ação cabível. A via judicial também pode ser avaliada antes do fim do processo administrativo, conforme as circunstâncias. A estratégia é definida após a análise individual do caso.
O escritório atua com multas comuns e de radar?
O foco do atendimento é a defesa em casos de Lei Seca, suspensão e cassação do direito de dirigir.
Preciso ir pessoalmente ao escritório?
Não. O escritório está localizado em São Paulo/SP, mas o atendimento é feito em todo o Brasil, pelo WhatsApp e por videochamada, com envio de documentos digitais. Clientes da capital e da região também podem ser atendidos presencialmente.
